INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA
O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fedca) é uma unidade orçamentária de captação e de aplicação dos recursos a serem utilizados no desenvolvimento de programas e atividades destinadas à promoção e à proteção da infância e da adolescência.
O Fedca foi criado pela Lei 10.250, de 30 de agosto de 1994, e é administrado e gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), conforme estabelece o Art. 4º dessa legislação.
 
Sobre a campanha

A campanha é uma ação integrada entre o Governo do Estado, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, instituições governamentais, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos para atender a crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social em todo estado do Piauí.
A campanha é promovida pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC) e em parceria com diversos órgãos e instituições, e conta com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O objetivo é mobilizar os piauienses  para a possibilidade de contribuir com as entidades que trabalham para o bem-estar de crianças, adolescentes, através de doações que podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.
Contribuintes e empresas podem fazer as suas contribuições, dentro dos limites de 6% (para pessoas físicas) e 1% (para pessoas jurídicas) do Imposto de Renda a pagar.
A partir das doações, a campanha pretende reter em nosso Estado parcela significativa do Imposto de Renda devido e fortalecer os fundos da criança e do adolescente com recursos financeiros que vão beneficiar projetos, programas e serviços que promovam ações para esses segmentos.
 
Como acessar os recursos

Os recursos do Fundo da Criança e do Adolescente podem ser acessados por Edital.
A partir da elaboração e da publicação do Edital pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica), as entidades interessadas devem elaborar projetos para utilização dos recursos.
Os projetos devem ser encaminhados aos Conselhos Municipais para análise, conforme as diretrizes e prioridades do município. Os Conselhos Municipais são responsáveis por enviar os projetos aos referidos Conselhos Estaduais, acompanhados dos documentos legais exigidos no Edital.
Os projetos serão avaliados por uma Comissão composta por membros dos Conselhos Estaduais e possíveis convidados, conforme critérios pré-estabelecidos.

Simulação

http://www26.receita.fazenda.gov.br/irpfsimulaliq/private/pages/simuladoraliquota.jsf

Aplicação de Recursos

Projetos classificados pelo Edital FEDICA/PI




Secretaria da Assistência Social Trabalho e Direitos Humanos
Rua Acre, 340 - Cabral – Teresina- PI- CEP 64.014-042
© 2023. Todos os direitos reservados.