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SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2021
26/11/2021 - 09:18  
  
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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2021 - Processo Administrativo n° 00024.002021/2021-24. Ofício N° 2030/2021 – AL/CL, datado de 03 de novembro de 2021, oriundo do Deputado Zé Santana. Objeto: aquisição de veículo para colônia de pescadores Z-39 de Cocal de Telha, projeto da COLONIA DE PESCADORES Z-39 DE COCAL DE TELHA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.481.924/0001-21, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Zé Santana, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

 

Teresina (PI), 26 de novembro de 2021


LINK PARA ACESSO: www.sasc.pi.gov.br/download/202111/SA25_b3a0ba3338.docx

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