AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 010/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 010/2022 - Processo Administrativo n° 0024.001143/2022-84. Ofício N° 0146/2022, datado de 10 de maio de 2022, oriundo do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu; Ofício SN, datado de 20 de junho de 2022, oriundo do Instituto De Desenvolvimento Social Batgol. Objeto: promover um dia de atividades desportivas, palestras e interação social para todos os públicos (crianças, jovens e idosos) no bairro Planalto Uruguai, Teresina (PI), projeto do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BATGOL, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.867.575/0001-34, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Federal Capitão Fábio Abreu, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 17 de novembro de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário