DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2021 - Processo Administrativo n° 00024.001042/2021-22. Credenciamento referente ao Edital n° 002/2019, publicado no Diário Oficial n° 60, datado de 24 de março de 2021; Ofício N° 053/2021 - EP, datado de 22 de junho de 2021, oriundo do Deputado Francisco Limma. Objeto: implementar o projeto “Construindo Novos Muros” - produzir de forma inovadora, tanto no aspecto social e ambiental, tijolos-ecológico pelos encarcerados da Penitenciaria Luiz Gonzaga Rebelo, município de Esperantina-PI, com a possibilidade de atender a demanda das comunidades de baixa renda da região, projeto da AÇÃO SOCIAL ESPERANTINENSE – ASESP, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.584.517/0001-40, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Francisco Limma, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 08 de novembro de 2021
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário
LINK PARA ACESSO: www.sasc.pi.gov.br/download/202111/SA08_275b6b46a1.docx