AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 - Processo Administrativo n° 00024.000446/2022-80. Ofício N° 099/2022 – AL/CL, datado de 14 de fevereiro de 2022, oriundo da Deputada Teresa Brito. Objeto: criar uma cultura de realização de atividades lúdicas, recreativas, esportivas e culturais nos espaços públicos da Vila Irmã Dulce e adjacências, fortalecendo as relações familiares e comunitárias, devolvendo a rua como espaço educativo de convivência harmoniosa e livre de violência, projeto da ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINE DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº. 61.988.531/0004-71, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva da Deputada Teresa Brito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 23 de março de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário
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