AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2022 - Processo Administrativo n° 00024.000853/2022-97. Ofício N° 011/2020 – GSMCASTR, datado de 10 de março de 2020, oriundo do Senador Marcelo Castro; Ofício 0001/2022, datado de 23 de fevereiro de 2022, oriunda da Associação Filantrópica Shalom - Floriano. Objeto: Promoção do Atendimento e Acompanhamento das pessoas egressas da Comunidade Terapêutica Shalom com vista a prevenção de recaídas, projeto da ASSOCIACAO FILANTROPICA SHALOM - FLORIANO, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.896.998/0001-94, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Senador Marcelo Castro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 28 de abril de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário