AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2022 - Processo Administrativo n° 00024.000184/2021-72. Credenciamento referente ao Edital n° 002/2019, publicado no Diário Oficial datado de 01 de fevereiro de 2021; Ofício 07/2021, datado de 02 de fevereiro de 2021, da OSC denominada Centro Social De Juventude Independente Da Santa Maria Da Codipi - JISMAC, Objeto: geração de empego e renda às famílias em situação de vulnerabilidade social da região da Santa Maria da Codipi por meio de parceria entre a administração pública e a organização da sociedade civil para a aquisição e um caminhão para o Projeto RECICLA CODIPI, projeto do CENTRO SOCIAL DE JUVENTUDE INDEPENDENTE DA SANTA MARIA DA CODIPI - JISMAC, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.808.626/0001-45, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos da Fonte 100, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 30 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso IV do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e com experiência comprovada de 2 (dois) anos na respectiva área do objeto da parceria. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 07 de julho de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário