Dando continuidade as palestras sobre o Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Sasc) realizou na manhã desta sexta-feira (23), no auditório na Sasc, mais uma edição do Fórum sobre a temática que aborda as novidades da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sinase e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional.
Essa Lei tem como objetivo principal a responsabilidade do adolescente quanto as conseqüências do ato infracional, a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento, e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro Maximo de provação de liberdade ou  restrição de direitos, observando os limites previstos em lei.
Para o diretor da Unidade de Atendimento Socioeducativa (Duase), Etevaldo Brito, as palestras são de grande relevância para esclarecimentos da sociedade em geral. “Esse tipo de novidade gera um pouco de ação e reação, por isso buscamos mostrar uma maior quantidade de informações para explicar e esclarecer os detalhes dessa Lei”.